Guia Completo sobre Trabalho Sem Carteira Assinada

Se você está lendo este artigo sobre trabalho sem carteira assinada, ou você trabalha sem carteira assinada ou conhece alguém que precisa saber sobre os direitos de quem trabalha na informalidade, certo??

Fique tranquilo pois vou te contar em detalhes e de uma forma bem simples tudo o que você precisa saber sobre os direitos do trabalho sem carteira assinada.

Para começar, gostaria de dizer que eu entendo que em um momento de necessidade, a gente aceite uma oportunidade de trabalho, mesmo que isso signifique trabalhar sem registro.

Mas isso não significa que você não terá direitos como trabalhador informal. Isso porque dependendo de como é o trabalho, é possível conseguir todos os seus direitos na Justiça.

Tem muita gente que não sabe, mas podemos exigir que a Justiça obrigue a empresa a registrar a sua carteira. Nessa matéria vou te explicar:

• Se você pode trabalhar sem carteira assinada
• Quais são os seus direitos
• O que você precisa fazer para buscar esses direitos

E mais algumas dicas importantes para você ficar seguro sobre este assunto.

Uma pessoa pode trabalhar Sem Carteira Assinada?

Entenda uma coisa: todo empregado precisa ter sua carteira de trabalho assinada. Caso contrário, o empregador estará cometendo uma infração trabalhista prevista no artigo 29-A da CLT.

Veja o que esse artigo diz:

O empregador que infringir o disposto no caput e no § 1º do art. 29 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$3.000,00 (três mil reais) por empregado prejudicado, acrescido de igual valor em cada reincidência. Art. 29-A

Não é brincadeira, viu só! Isso precisa ser levado a sério.

Mas ainda assim, muita gente me pergunta:

O que acontece com o funcionário que aceitou trabalhar sem carteira assinada? Ele vai perder os seus direitos?

Veja, apesar de ser uma infração como mostrei para você no texto acima, a obrigação da assinatura da carteira de trabalho é da empresa.

Você pode ter concordado em trabalhar sem carteira assinada, mas isso não significa que você abriu mão dos seus direitos. Mesmo que você tenha concordado, você pode exigir os seus direitos na Justiça.

E tenha certeza de que a maioria das pessoas não sabem disso e acabam perdendo seus direitos.

Veja um caso que se passou aqui no escritório:

Uma pessoa nos procurou (por questão de sigilo, não vou revelar seu nome e cargo) e nos mostrou que havia trabalhado 6 anos sem carteira assinada.

Ele me explicou em detalhes o seu caso e eu percebi que ele estava bem descrente, achando que não iria conseguir garantir seus direitos. Ele me disse que conversou com amigos e que todos diziam para ele “esquece, não perca seu tempo” ou “você não vai conseguir receber nada porque trabalhou sem carteira assinada”. Essas coisas o deixaram bem desanimado.

Mas mesmo assim ele decidiu que iria atrás e brigaria pelos seus direitos pois ele achava que a empresa estava “passando ele para trás”.

Em resumo: entramos com um processo contra a empresa em que ele trabalhava e ele recebeu mais de 40 mil reais pelo tempo que havia trabalhado sem carteira assinada.

Então não acredite em tudo que contam por aí, sempre procure orientação de um profissional especializado!

O que a CLT fala sobre este assunto

Veja, a CLT proíbe o trabalho sem carteira assinada.

O artigo 29 da CLT obriga as empresas a assinarem a carteira de trabalho dos funcionários em até 5 dias úteis (prazo máximo).

Você pode ter escutado alguém falar que são 48 horas. E antes era assim mesmo. Só que este prazo mudou. O prazo de 48 horas valia até antes de novembro de 2017. Atualmente são até 5 dias úteis.

Depois de assinar a sua carteira, a lei diz que você tem direito a ter acesso a ela em até 48 horas depois da assinatura.

Veja mais um exemplo abaixo:

Se você entrou na empresa dia 06/11/2023 (segunda-feira), eles têm até o dia 11/11/2023 (sábado), para anotar sua carteira. Lembre-se que sábado é considerado como dia útil.

Depois do dia 11/11/2023, você começa a contar o novo prazo (que é de 48h) para que a empresa te dê acesso ao que foi anotado na sua carteira.

Mas e se a empresa não anotar, o que acontece?

Segundo o artigo 29-A da CLT, se a empresa não cumprir essa regra, sofrerá uma multa por cada empregado prejudicado.

Essa multa pode ser menor, caso a empresa seja uma microempresa ou uma empresa de pequeno porte (ME e EPP).

Trabalho sem carteira assinada. Como ficam os seus direitos?

Mesmo não trabalhando de carteira assinada, você pode ter todos os direitos de quem trabalha registrado, não importa se você concordou em trabalhar sem carteira.

“Ah, mas eu assinei um contrato dizendo que sou PJ ou autônomo”. Isso não importa. O que conta é como as coisas acontecem na prática. Se você é um empregado como qualquer outro, então você tem direito a carteira assinada e todos os benefícios que vêm com ela, como por exemplo:

• FGTS;
• Férias;
• 13º salário;
• Aviso prévio;
• Horas extras;
• Adicionais.

O ponto chave é você saber se na prática, a relação que você tinha com a empresa ou patrão com quem trabalhou era uma relação de emprego. Se você pode ser considerado como um empregado.

O que diz a CLT

Veja, segundo o artigo 3º da CLT, um empregado é toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Vamos entender ponto a ponto desse artigo da CLT. Basicamente, e lei diz que para ser empregado você precisa cumprir alguns requisitos:

1. Prestação de Serviços de Forma Pessoal

Significa que o trabalho deve ser realizado pelo próprio empregado e não pode ser passado para outra pessoa, a menos que o empregador permita.

2. Trabalhar de Maneira Não Eventual

Isso significa que para ser considerado empregado, a prestação de serviço precisa ser frequente, estável. Você não pode trabalhar apenas uma vez ou outra, de forma esporádica.

3. Relação de Subordinação

O empregado está sujeito às ordens e direções do empregador ou patrão para a execução do trabalho. Isso significa que o empregador tem controle sobre o que, como, quando e onde o trabalho é realizado.

4. Remuneração

O empregado geralmente recebe uma remuneração pelo trabalho realizado. A forma de pagamento pode variar, mas geralmente envolve salário, salário-hora, comissões ou outras formas de pagamento.

5. Vínculo Empregatício Formal

O empregado geralmente tem um contrato de trabalho ou uma relação que é formalizada por meio de outros documentos que vão detalhar as condições do emprego.

Se você preencher todos esses tópicos, é muito provável que possa ser considerado empregado e tenha direito à carteira assinada, além de todos os direitos que vêm com ela. Digo “é muito provável” pois cada caso precisa ser analisado com muita cautela.

Veja exatamente o que você precisa fazer

Se você está trabalhando em uma empresa que não assinou sua Carteira de Trabalho, a primeira coisa que você precisa fazer é juntar o máximo de provas possíveis do que vem acontecendo.

Então, com estas provas em mãos, você tem duas opções:

• Continuar trabalhando normalmente e esperar ser demitido ou ficar de olho em um emprego melhor enquanto trabalha na empresa atual;
• Entrar com uma Rescisão Indireta contra a empresa, para sair do trabalho recebendo tudo.

Minha sugestão é:

Para não se prejudicar e ficar desempregado, continue trabalhando onde está e ao mesmo tempo busque outra oportunidade.

Quando encontrar uma oportunidade de emprego melhor, você se preocupa em ir atrás dos seus direitos.

Mas claro, pode ser que você não aguente mais trabalhar nesse local e queira sair o quanto antes. Neste caso, você pode sair imediatamente através de uma Rescisão Indireta.

Trabalhou Sem Carteira Assinada e foi demitido? O que você deve fazer

Se você foi demitido e onde você trabalhou não teve sua carteira assinada, talvez você tenha mais dificuldades de exigir seus direitos, mas vamos lá, existem opções!

A primeira coisa a ser feita é separar todas as provas de que você trabalhou e que não tinha carteira assinada. Com essas provas, você precisa entrar com um Processo Trabalhista contra a empresa.

Neste caso, recomendo que você converse com um advogado trabalhista da sua confiança para que este profissional te oriente da forma correta.

Em linhas gerais, nesse processo você vai pedir que a Justiça condene a empresa onde você trabalhava a:

• Assinar a sua carteira de trabalho;
• Pagar todos os direitos que não vinham sendo concedidos;
• Se der tudo certo, além de receber o dinheiro que deixou de ser pago enquanto você trabalhou, você terá sua carteira assinada.

Este tipo de processo é bastante comum na Justiça do Trabalho, mas ainda assim, muita gente desconhece essa possibilidade de garantir seus direitos por achar que a empresa tem razão.

Para ajudar mais pessoas, se você tem algum grupo de WhatsApp ou um amigo que também precisa saber dessas informações, compartilhe este artigo lá! Certamente eles ficarão felizes em saber que existem muitas opções para que estes direitos sejam garantidos.

Como provar que você Trabalhou Sem Carteira Assinada?

Para conseguir os seus direitos na Justiça, é preciso provar que você:

• Trabalhou;
• Tinha remuneração;
• O trabalho realizado era habitual;
• Você era subordinado a empresa;
• Você não poderia ser substituído por outra pessoa.

Confira algumas dicas para isso:

• A maneira mais comum de provar é por meio de testemunhas. Se forem pessoas que trabalharam com você e que também já saíram da empresa, melhor!
• As testemunhas não podem ser amigos próximos ou parentes.
• Uma outra forma de provar é por meio de mensagens de WhatsApp e áudios. Recomendo que você tire print das conversas e salve as fotos das mensagens em outro lugar, além do seu celular. Digo isso porque se você perder seu celular ou tiver problemas no WhatsApp você evita de perder estas provas que são tão importantes.
• Você também pode usar como provas, recibos ou comprovantes de pagamento. É muito positivo os casos em que a empresa faz os pagamentos direto na conta pois ela vai precisar se explicar para o Juiz.

Se você tiver dificuldades ou dúvidas sobre a melhor forma de conseguir essas provas, ou acha que o que você tem não é suficiente, fique à vontade para conversar com a gente.

O que acontece quando você Trabalha Sem Carteira Assinada?

Sobre o trabalho sem carteira assinada, você precisa saber que:

• Terá mais dificuldade para conseguir seus direitos;
• Ao ser demitido, não receberá nada. Neste caso, vai precisar recorrer à Justiça para receber;
• Não poderá se afastar pelo INSS por motivo de doença ou acidente;
• Terá dificuldade em contar o tempo para aposentadoria.

Portanto veja, o trabalho sem carteira assinada tem vários prejuízos. E estes acima são apenas alguns deles.

Quando você aceita esse tipo de trabalho você vai ficar sempre fica na mão da empresa ou do patrão. Por quê?

Veja um exemplo: “Trabalho sem carteira, tenho direito ao 13º salário?”.

Pela lei, sim. O problema é que provavelmente a empresa não vai pagar. E se você quiser receber, talvez você precise entrar na Justiça.

Está vendo? Você vai ficar sempre nessa dependência do que a empresa vai fazer e sempre dependerá de um processo para conseguir os seus direitos. Por isso eu digo, sempre que puder, peça que a carteira seja assinada. Afinal é um direito seu.

Conclusão

Trabalhar com a carteira assinada oferece uma série de benefícios e proteções tanto para o empregado quanto para o empregador.

Algumas razões pelas quais é importante ter um emprego formal com carteira assinada:

• Segurança Social;
• FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço);
• Direitos Trabalhistas;
• Proteção Legal;
• Acesso a Benefícios;
• Facilidade de Crédito;
• Desenvolvimento Profissional;
• Respeito aos Acordos Coletivos.

Em resumo, trabalhar com carteira assinada oferece segurança e benefícios que vão contribuir para a qualidade de vida do trabalhador. Isso também fortalece o relacionamento entre empregado e empregador, pois estabelece direitos e deveres claros para as 2 partes.

Mesmo sendo um processo bastante comum na Justiça, muita gente não sabe desses direitos e muitas vezes, achando que a empresa tem razão, deixa isso de lado.

Por isso, se você tiver algum grupo de WhatsApp ou um amigo que precisa saber sobre trabalho sem carteira assinada, compartilhe este artigo lá, fazendo isso vai ajudar outras pessoas que não conhecem seus direitos.